Política de Privacidade

1.Quem trata os seus dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste sítio é o LIDE Angola, com sede em [morada completa], Luanda, República de Angola, NIF [n.º de identificação fiscal], adiante designado por «LIDE Angola» ou «nós».

Contacto para assuntos de protecção de dados: [privacidade@lideangola.ao] · Telefone: [+244 000 000 000].

2.Enquadramento legal

Esta política respeita o direito à reserva da intimidade da vida privada e à protecção de dados consagrado no artigo 32.º da Constituição da República de Angola e observa, designadamente:

• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei de Protecção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 23/11, de 20 de Junho — Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação;
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei da Protecção das Redes e Sistemas Informáticos;
• as deliberações e orientações da Agência de Protecção de Dados (APD), autoridade de controlo em Angola.

3.Que dados recolhemos

Através do formulário de adesão recolhemos apenas os dados que nos fornece voluntariamente:

• Identificação e contacto: nome, e-mail, telefone de contacto;
• Dados profissionais e da empresa: empresa, n.º de funcionários, faturamento anual, setor, localização da sede, unidade de interesse;
• Dados complementares: indicação (pessoa singular ou empresa) e mensagem, quando preenchidos;
• Registo do consentimento: data e hora em que aceitou esta política.

Não solicitamos dados sensíveis. Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 22/11, é proibido o tratamento de dados relativos a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, origem racial ou étnica, vida privada, saúde e vida sexual, salvo nas situações expressamente previstas na lei. Pedimos que não inclua informação desta natureza no campo «Mensagem».

4.Finalidades e fundamento de licitude

O tratamento assenta no seu consentimento livre, específico e informado, prestado através da caixa de aceitação do formulário, e ainda em diligências pré-contratuais e no cumprimento de obrigações legais, conforme aplicável.

Finalidade	Fundamento
Analisar a candidatura de adesão e contactá-lo(a) sobre a mesma	Consentimento / diligências pré-contratuais
Gerir a relação de associado e o acesso a eventos e conteúdos	Execução do contrato de associação
Envio de convites, convocatórias e informação institucional	Consentimento (revogável a qualquer momento)
Cumprimento de obrigações legais, fiscais e de resposta a autoridades	Obrigação legal

Os seus dados não são utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foram recolhidos, nem são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais próprios destes.

5.Comunicações electrónicas

O envio de comunicações promocionais por correio electrónico, SMS ou meios equivalentes depende do seu consentimento prévio, nos termos da Lei n.º 23/11. Pode retirar esse consentimento a qualquer momento, sem custos e sem necessidade de justificação, através do link de cancelamento incluído nas comunicações ou do contacto indicado no ponto 1.

6.Com quem partilhamos os dados

• Subcontratantes que prestam serviços ao LIDE Angola (alojamento do sítio, plataformas de e-mail e de gestão de contactos, organização de eventos), vinculados por contrato escrito a agir apenas segundo as nossas instruções e a garantir medidas de segurança adequadas;
• Unidades e afiliados do LIDE, quando essa comunicação for necessária para dar seguimento à unidade de interesse por si escolhida;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou decisão da APD.

7.Transferência internacional de dados

Sempre que a prestação de serviços implique o alojamento ou tratamento de dados fora do território nacional, a transferência é feita nos termos dos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 22/11, dependendo de autorização prévia da Agência de Protecção de Dados quando o país de destino não assegure um nível de protecção adequado, e mediante garantias contratuais de confidencialidade e segurança.

8.Registo junto da APD

Os tratamentos de dados realizados pelo LIDE Angola são objecto de notificação ou de pedido de autorização à Agência de Protecção de Dados, nos termos dos artigos 25.º e seguintes da Lei n.º 22/11, consoante a natureza do tratamento.

9.Prazo de conservação

• Candidaturas não aceites: conservadas até 24 meses após a última interacção, salvo revogação anterior do consentimento;
• Associados: durante a vigência da associação e, findo esse período, pelos prazos legais de conservação aplicáveis;
• Registo do consentimento: mantido enquanto for necessário para prova do cumprimento legal.

Terminado o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

10.Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, previstas nos artigos 28.º a 30.º da Lei n.º 22/11, para proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a divulgação e o acesso não autorizados — incluindo ligação cifrada (HTTPS), controlo de acessos por perfil, registo de acessos e dever de sigilo de todos os que tratam dados por nossa conta.

11.Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, a lei garante-lhe os direitos de:

• Informação e acesso aos dados que lhe digam respeito;
• Rectificação dos dados inexactos e actualização dos incompletos;
• Apagamento ou bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra a lei;
• Oposição ao tratamento, por motivos legítimos e ponderosos, e ao uso dos dados para fins de comercialização directa;
• Revogação do consentimento a todo o tempo, sem afectar a licitude do tratamento anterior;
• Não sujeição a decisões automatizadas que produzam efeitos na sua esfera jurídica.

12.Cookies

Este sítio utiliza apenas cookies necessários ao seu funcionamento e à segurança da sessão. Caso venham a ser usados cookies de análise ou de marketing, será pedido o seu consentimento prévio, que poderá recusar ou retirar a qualquer momento nas definições do navegador.

13.Menores

Os serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores; caso tal se verifique, os dados são eliminados logo que detectados.

14.Reclamações

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação junto do LIDE Angola e, em qualquer caso, junto da Agência de Protecção de Dados (APD), autoridade competente em Angola — apd.ao.

15.Alterações a esta política

Esta política pode ser actualizada sempre que se justifique, designadamente por alteração legislativa ou dos serviços prestados. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da respectiva data de actualização.

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